A O delito de omissão de comunicação à autoridade da prática de violência contra criança ou adolescente, previsto no art. 26 da Lei nº 14.344/22, terá a pena aplicada no dobro se da omissão resulta lesão corporal grave, e no triplo, se resulta morte.
B Não se tipifica o crime de violação de sigilo processual, previsto no art. 24 da Lei nº 13.431/17, se houver autorização judicial permitindo que o depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo.
C O delito de descumprimento de medida protetiva de urgência previsto no art. 25 da Lei nº 14.344/22 é crime comum, já que pode ser cometido por qualquer pessoa, homem ou mulher.
D Além das crianças e dos adolescentes, os incapazes também podem figurar como sujeito passivo na conduta típica prevista no art. 26 da Lei nº 14.344/22.
E Dentre as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06, há a previsão de se determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em escola de educação básica próxima de seu domicílio, condicionada à existência de vagas.