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#1578932

Um tributo instituído por lei publicada no dia 2 de janeiro de um determinado exercício financeiro pode ser cobrado

  • depois de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
  • a partir do exercício seguinte ao da publicação da lei.
  • depois de decorridos noventa dias do início do exercício seguinte ao da publicação da lei.
  • a partir da data de publicação da lei.
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