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#1600232

A integridade territorial do Paraná, protegida pela Constituição desse estado, somente pode ser alterada mediante

  • aprovação da população local, por meio de plebiscito, e lei complementar federal.
  • aprovação da população local, por meio de plebiscito, e lei complementar estadual.
  • aprovação da população local, por meio de referendo, e lei complementar federal.
  • aprovação da população local, por meio de referendo, e lei complementar estadual.
  • lei complementar estadual de iniciativa popular.
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