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#1600276

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuais

  • corram em segredo de justiça, como regra geral.
  • sejam registrados eletronicamente em padrões fechados, para se assegurar a sua confidencialidade.
  • independam de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.
  • sejam nulos se não obedecerem à forma determinada em lei, ainda que atinjam sua finalidade essencial.
  • sigam prazos legais, sendo vedada a estipulação de calendário por acordo entre o juiz e as partes em processos específicos.
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