A Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
B Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão serviços de radiodifusão sonora, no que couber.