A O denunciante, somente em caso de comprovada má-fé, está sujeito a sanções administrativas, cíveis ou penais.
B A denúncia pode ser arquivada sumariamente, se ficar evidenciado apriorique não tem fundamento.
C Caracterizada a irregularidade ou a ilegalidade, o acusado somente deve ser cientificado após a conclusão do processo.
D O TCU se reserva o direito de fornecer, ou não, ao denunciante certidão dos fatos apurados.
E O sigilo acerca das denúncias em apuração deve ser quebrado se o denunciado já estiver sob investigação de iniciativa do próprio TCU.