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#3124476

O recurso hierárquico impróprio é aquele 

  • interposto para fora da entidade que proferiu a decisão recorrida.
  • que se traduz em pedido de reexame da matéria, direcionado à própria autoridade que proferiu a decisão recorrida.
  • dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida, independendo de previsão legal expressa.
  • que possibilita a revisão, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, da decisão administrativa quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedado o agravamento da penalidade.
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