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#3107032

A legislação brasileira que estabelece normas sobre os Contratos de Transferência de Tecnologia no âmbito da administração pública é a: 

  • Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
  • Lei nº 9.279/1996 - Lei de Propriedade Industrial.
  • Lei nº 13.243/2016 - Lei de Inovação Tecnológica.
  • Lei nº 10.973/2004 - Lei de Inovação.
  • Lei nº 8.112/1990 - Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
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