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#3075076

Quanto aos aspectos gerais da Administração Pública brasileira, é INCORRETO afirmar que: 

  • Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.
  • As empresas públicas são constituídas de recursos públicos e privados, sendo que o poder público detém a maioria das ações com direito a voto.
  • A Administração Pública pode ser dividida em Administração Direta e Indireta.
  • A Administração Pública Indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada, de forma a favorecer a eficiência e a especialização no exercício da função pública.
  • As autarquias são criadas por lei para prestar serviços públicos típicos do Estado ou para exercer atividade de regulação ou fiscalização.
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