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#2238076

A expressão "Fazenda Pública", quando empregada no Código Tributário Nacional sem qualificação, abrange:

  • A Fazenda Pública dos Municípios somente.
  • A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • A Fazenda Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal somente.
  • A Fazenda Pública da União somente.
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