A Garantia de acesso a logradouros, edifícios públicos e veículo de transporte coletivo.
B Amparo às famílias numerosas, ou não, com ou sem recursos.
C Estímulo às organizações sociais que trabalhem para a formação moral, cívica, física e intelectual de crianças até 14 anos.
D Solução dos problemas dos menores desamparados, por meio de processos de permanente recuperação.
E Criação de sistemas socioeducativos capazes de proporcionar reabilitação adequada para crianças e adolescentes em conflito com a lei.