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#2261876

Quanto ao procedimento da licitação, é correto afirmar que:

  • a nulidade do procedimento não induz a invalidade do contrato
  • a adjudicação é o ato administrativo final, discricionário e constitutivo do procedimento
  • caso revogado o procedimento, os licitantes serão indenizados, se comprovado o prejuízo
  • a homologação do procedimento e a adjudicação do seu objeto competem à Comissão de Licitação
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