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#2230276

A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), Lei nº 11.346/2006 estabelece que o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações no intuito de assegurar  

  • o direito humano à alimentação adequada.
  • os estoques públicos de alimentos.
  • o acesso ao alimento.
  • a utilização sustentável do alimento.
  • a alimentação adequada ofertada pelo Sistema Único de Saúde.
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