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#2081832

A Lei Orgânica do Município de Ituporanga pode ser emendada. Não há previsão na Lei Orgânica para propositura de emendas:

  • Pelos Secretários Municipais.
  • Pelo Prefeito Municipal.
  • Por meio de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do município.
  • Por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
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