A O policial civil que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou em serviço obrigatório por lei perde a gratificação de função.
B Ao policial civil é vedado exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, sem exceções.
C O associativismo com objetivos culturais, esportivos e de lazer não será apoiado pelo Estado.
D Não constitui acumulação proibida a percepção conjunta de pensões civil e militar.