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#2892576

A Lei no 8666/93, que institui normas para licitações e contratos, na Seção III, das obras e serviços, veta, sem exceções, a

  • inclusão de bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
  • inclusão da obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
  • inclusão do fornecimento de materiais e serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
  • participação do autor do projeto como consultor, na função de gerenciamento da obra, a serviço exclusivamente da Administração interessada.
  • contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
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