A é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, exceto nos meios digitais.
B as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediada por lei específica.
C é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
D o Brasil não mais se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, por ter manifestado recentemente expressa denúncia.
E os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.