A Cabe RESE contra decisão que pronuncia o réu, por se tratar de hipótese expressa no art. 581, IV, do CPP.
B Cabe RESE contra decisão do TJ, em única instância, que denega habeas corpus, pois o art. 581, X, do CPP prevê o RESE para decisões em HC.
C Cabe RESE contra decisão do Juízo da Execução Penal que reconhece extinção da punibilidade após o trânsito em julgado, por força do art. 581, VIII, do CPP.
D Cabe RESE contra qualquer decisão interlocutória relevante, ainda que não prevista no art. 581 do CPP, pois o rol é exemplificativo.
E Não cabe RESE contra decisão que não recebe a denúncia, devendo o Ministério Público interpor apelação, por ser decisão terminativa.