A É assegurado o direito à liberdade de expressão, ressalvadas as manifestações de ideias consideradas ofensivas ou inconvenientes.
B A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
C É plena a liberdade de associação para fins lícitos, garantida a de caráter paramilitar mediante autorização judicial.
D É permitida a prisão de qualquer pessoa com base em suspeita de prática de crime, independentemente de ordem judicial.
E Todos têm direito a receber tratamento igualitário na esfera civil, não abrangendo relações administrativas ou trabalhistas.