Os servidores públicos municipais, incluindo os fiscais de
tributos, estão sujeitos a regime jurídico próprio que
estabelece direitos, deveres, responsabilidades e
penalidades. O estatuto dos servidores do município
define essas normas. Considerando o regime jurídico
dos servidores públicos municipais, analise as
afirmativas a seguir:
I.São deveres do servidor público, entre outros, exercer
com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar
normas legais e regulamentares, cumprir ordens
superiores exceto quando manifestamente ilegais,
atender com presteza ao público prestando informações
requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo, e
guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
II.É proibido ao servidor público valer-se do cargo para
lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da
função, receber propinas ou vantagens de qualquer
espécie em razão de suas atribuições, participar de
gerência de sociedade privada salvo como acionista ou
quotista, e exercer advocacia administrativa
representando interesses particulares perante a
Administração.
III.O servidor público tem direito a vencimento do cargo
efetivo, férias anuais remuneradas, licenças (médica,
gestante, paternidade), gratificações e adicionais
previstos em lei, décimo terceiro salário, e adicional por
tempo de serviço, além de estabilidade após três anos
de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.
Está correto o que se afirma em:
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