Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, respondendo por eles também os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
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