Consoante o Art. 5º da Constituição Federal, todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, apenas no caso de
cidadãos com plenos direitos políticos
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