A as nomeações somente serão objeto de análise, pelo Tribunal, se for noticiada alguma irregularidade na sua realização;
B apenas as nomeações para os cargos de provimento efetivo devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;
C apenas as nomeações para os cargos em comissão devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;
D todas as nomeações devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;
E nenhuma das nomeações está sujeita à análise do Tribunal para fins de registro.