Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim
de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e
controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os
entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados
por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Assinale a alternativa que NÃO
corresponde a um dos Princípios Orçamentários.
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