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#3217432

De acordo com o Art. 41°do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o que marca o início das atividades e o funcionamento efetivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com o texto de lei:

  • A aprovação de leis parlamentares.
  • A sanção do Presidente da República.
  • A publicação do seu Regimento Interno pela Diretoria Colegiada.
  • A extinção do Ministério da Saúde.
  • A nomeação do primeiro Diretor-Presidente pela Presidência da República.
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