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#3216576

Não é uma competência do Município de Curvelo, de acordo com a sua Lei Orgânica: 

  • Legislar sobre assuntos de interesse local.
  • Instituir e arrecadar seus tributos e aplicar suas rendas.
  • Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
  • Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais.
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