A compete ao Estado legislar privativamente sobre organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.
B à Polícia Civil cabe a execução dos serviços administrativos de trânsito.
C à Polícia Militar cabe o controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados.
D a Polícia Penal subordina-se ao Diretor-Geral do órgão administrador do sistema penal estadual.
E a direção da Polícia Científica e a das suas diversas áreas de especialização é exercida por perito oficial de carreira, nomeado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.