A Serão contabilizados como "Locação de Mão de Obra” os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
B A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
C Na verificação do atendimento dos limites definidos, não será computada a despesa relativa a incentivo à demissão voluntária.
D A verificação do cumprimento dos limites será realizada ao final de cada bimestre.
E O limite prudencial corresponde a 75% sobre o limite máximo.