A é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.
B é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.
C é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.
D a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.
E é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.