Texto da Questão:
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No final de determinado ano — X1 —, ocorreu licitação
para a construção de um edifício público, obra prevista no plano
plurianual. A proposta vencedora foi de dez milhões de reais e, ao
se assinar o contrato, foi realizado um empenho de cinco milhões
de reais. A contratada não executou nenhum serviço no ano da
licitação — X1 —, pois a ordem de serviço previa o início da obra
em janeiro do ano seguinte — X2.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a legislação vigente.
Os cinco milhões de reais restantes, necessários para a
conclusão da obra, poderão ser empenhados para a empresa no
ano seguinte ao da licitação, devendo essa informação ser
registrada no contrato por apostilamento.
