A Extinto o crédito decorrente da obrigação principal, extinta será a obrigação acessória.
B A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo que surge com ocorrência do fato gerador, ao passo que a obrigação acessória é decorrente de penalidade pecuniária.
C O pagamento integral da obrigação principal isenta o contribuinte das ações decorrentes das obrigações acessórias.
D A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
E No interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a obrigação principal poderá ter por objeto a prestação, positiva ou negativa, de atos pelo contribuinte.