A ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, com as formalidades legais.
B submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a qualquer tipo de vexame ou constrangimento.
C deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
D deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada.
E levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, não permitida em lei;