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#2442032

Acerca do Tribunal de Contas, por suas funções constitucionais, é correto dizer que

  • aprecia, para fins de registro, quaisquer admissões e inativações de servidores públicos.
  • julga as contas de Chefe de Poder Executivo.
  • elabora parecer prévio sobre as contas de Chefe de Poder Legislativo.
  • assina prazo para adoção de providências em caso de ilegalidade.
  • susta imediatamente contrato ilegal, sem comunicação ao Poder Legislativo.
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