A O Ministério Público tem legitimidade para atuar na defesa de qualquer direito individual previsto no Estatuto do Idoso.
B O Ministério Público deverá atuar comocustus legisapenas nos casos de ações que tenham por objeto direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
C A União, os Estados e os Municípios têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos individuais indisponíveis do idoso.
D A Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva do idoso.
E O juiz poderá impor multa diária ao réu para garantir o cumprimento da sentença ou da decisão liminar, que será exigível assim que expirado o prazo estabelecido na decisão para o seu cumprimento, revertendo em benefício do idoso.