Com base na legislação de Normas Gerais de Direito Financeiro, consubstanciada na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
É proibida a contratação de operação de crédito por
antecipação de receita no último ano de mandato do
chefe do Poder Executivo.
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