A A denominação de logradouros e serviços públicos cabe, privativamente, ao Legislativo e ao Executivo.
B As homenagens póstumas só serão permitidas após um ano de falecimento da pessoa a ser homenageada.
C Não poderão ser mudadas as designações das vias públicas, logradouros e escolas, a não ser em casos excepcionais, mediante abaixo-assinado de 80% dos moradores da localidade e com aprovação de dois terços 2/3 da Câmara Municipal.
D Os logradouros e serviços públicos poderão receber a denominação de pessoas ilustres, de datas e fatos históricos, de acidentes geográficos e outros ligados à vida nacional.
E Poderá ser dado nome de pessoa viva a logradouros públicos de qualquer natureza, desde que autorizado pelo homenageado.