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#1740432
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Substituição - Concessão.
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-SE
Promotor de Justiça Substituto

Um indivíduo foi condenado por furto qualificado, na modalidade tentada, à pena de 1 ano e 6 meses. Na análise de antecedentes penais, verificou-se que ele era reincidente, pois havia sido condenado pela prática de lesões corporais culposas, cuja sentença transitou em julgado antes da prática do furto, mas os elementos subjetivos eram, apesar disso, favoráveis.
Nessa situação, o juiz deve 

  • impor o regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.
  • impor o regime inicial fechado, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.
  • impor o regime inicial aberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.
  • substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por pena restritiva de direitos.
  • substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
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