A O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como “secreta” é de 25 anos.
B O acesso à informação não compreende o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
C Entende-se por autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
D A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de reservado, é de competência exclusiva dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
E Relativamente ao pedido de acesso, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.