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#1767276
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Lagoa Santa, Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa
2019 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Analista de Sistemas +

Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

  • O território do município é dividido em distritos, cada qual designado pelo nome da respectiva sede.
  • A criação de distrito depende de lei municipal aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, observados os demais requisitos estabelecidos em lei estadual.
  • Ao Executivo é vedado instalar subprefeitura nos distritos que tenham Conselho da Comunidade Distrital.
  • Cada distrito, salvo o da sede do Governo Municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital.
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