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#1733032

A colaboração premiada nos casos de lavagem de capitais

  • será válida somente se o colaborador indicar a autoria do crime antecedente que originou a lavagem de ativos.
  • será nula se não contar com a participação do órgão julgador na elaboração do acordo.
  • tem como benefício, entre outros, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
  • constitui meio de prova que pode embasar, isoladamente, posterior sentença condenatória.
  • pode ocorrer apenas na fase processual, no curso da competente ação penal.
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