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#1732776

O MP de determinado estado da Federação ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra determinado servidor estadual.


Nessa situação hipotética, a ação civil pública

  • irá tornar prevento o juízo para todas as ações posteriores intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
  • poderá requerer a condenação pecuniária do servidor para a reparação de dano, mas não formular pedido de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer de qualquer natureza.
  • dependerá do pagamento adiantado de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas.
  • será integrada pelo MP na qualidade decustos legis.
  • deverá observar integralmente a regulamentação específica, não sendo possível a aplicação subsidiária do CPC.
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