A O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
B A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
C O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
D Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
E Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.