Assinale a alternativa que diz respeito à modalidade de
eficácia de princípio que propõe se possa exigir do Judiciário a invalidade da revogação de normas que, regulamentando o princípio, concedam ou ampliem direitos
fundamentais, sem que a revogação em questão seja
acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente.
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