A Os subscritores de capital realizarão em dinheiro, no ato da subscrição, o mínimo de 10% (dez por cento) do valor nominal de suas ações, e o restante dentro de um ano.
B O pedido de autorização para funcionamento da nova sociedade seguradora será encaminhado à apreciação do Conselho Nacional de Seguros Privados pela SUSEP.
C O pedido de autorização feito pelos instituidores da nova sociedade seguradora será instruído com a prova da regularidade da constituição da sociedade do depósito em instituição financeira credenciada na SUSEP da parte já realizada do capital e exemplar do estatuto.
D Caso a nova sociedade seguradora não obtenha autorização para funcionar, a importância depositada no Banco do Brasil S.A. será revertida para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
E A nova sociedade seguradora poderá estabelecer filiais no exterior, desde que ocorra prévia autorização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).