A não poderá conceder nenhum benefício tributário referente ao ICMS, por expressa vedação legal;
B desde que previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, mediante Decreto do governador, poderá conceder tal isenção;
C poderá conceder tal isenção mediante prévia e expressa autorização do ministro da Economia;
D só poderia conceder tal isenção mediante autorização específica em lei federal;
E ainda que com prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, necessitaria aprovar lei estadual específica concessiva de tal isenção.