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#1689832
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Liberdade
2019 INSTITUTO MAIS Prefeitura de Guaxupé - MG
Guarda Civil Municipal

Suponha que um grupo de agentes públicos municipais decidiu realizar manifestação e interromper vias públicas no centro de uma cidade com o objetivo de defender o aumento de suas remunerações. A manifestação foi organizada por meio das redes sociais, não contando com a participação de entidades sindicais representativas da categoria profissional. Considerando a situação hipotética e a disciplina constitucional relativa aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.

  • A manifestação é irregular, pois a sua realização deve ser precedida da autorização da autoridade local.
  • A manifestação pode ser realizada livremente, pois decorre do direito constitucional de reunião, sendo desnecessária a prévia comunicação à autoridade local.
  • Manifestações relativas a direitos dos trabalhadores somente podem ser realizadas com a intermediação de entidades sindicais.
  • A manifestação pode ter como consequência a interrupção de via, desde que o ato seja previamente comunicado à autoridade local.
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