A o Defensor Público-Geral possui prerrogativas de Secretários do Estado.
B aos seus membros é permitido o exercício da advocacia, desde que em causas não conflitantes com suas atribuições institucionais.
C são princípios institucionais a independência funcional, a unidade e a inamovibilidade.
D a Instituição contará com servidores para a execução dos serviços que presta, os quais serão considerados membros para fins de estabilidade na carreira.
E seus serviços estender-se-ão por todas as Comarcas do Estado, de acordo com as necessidades previstas e o disposto em Decreto Governamental.