A Realizada por meio da Emenda Constitucional nº 20, ela inovou nas idades mínimas de todas as aposentadorias, incluindo o Regime Geral de Previdência Social.
B Colocou fim às regras de paridade e integralidade remuneratórias nos Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos.
C Impediu que servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social fossem, simultaneamente, segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social.
D Criou a aposentadoria compulsória para servidores públicos aos 70 anos de idade.
E Não previa regras transitórias de aposentadoria voluntária nos Regimes Próprios de Previdência Social.