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#1664332

A Lei Orgânica do Município de Bauru prevê que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

  • O Sistema Municipal de saúde é mantido exclusivamente com recursos arrecadados pela Prefeitura por meio da arrecadação de impostos.
  • O Sistema Municipal de Saúde está vinculado à Comissão de Vigilância Sanitária.
  • As ações de saúde são de relevância pública e privada.
  • É vedada a destinação de recursos públicos na área da saúde para as instituições privadas, ainda que filantrópicas.
  • As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Municipal de Saúde, mediante convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
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