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#1629476

NÃO é causa extintiva da punibilidade:

  • prescrição, após o lançamento do tributo.
  • morte do agente, após definitiva a condenação.
  • retratação do querelado, na calúnia contra os mortos
  • perempção, na ação penal privada subsidiária da pública.
  • perdão judicial, na apropriação indébita previdenciária.
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